Relatório do TCE aponta para discrepância da Câmara de Vereadores de Campina Grande quando o assunto é contratos de servidores, e assessorias.
Conforme auditoria do TCE/PB, “tal situação de desproporcionalidade vem sendo mantida desde exercícios anteriores pelo Poder Legislativo de Campina Grande, tendo sido, inclusive, objeto de uma Inspeção Especial de Gestão de Pessoal (Processo TC 17788/12).

Apesar da emissão do Alertas supramencionados deste Tribunal de Contas, bem como das sucessivas decisões para regularizar a situação (Acórdão AC1 TC 0925/2020) o gestor não apenas os desconsiderou, mas aumentou em 71,83% o número de Comissionados, conforme evidenciado a seguir: 
Segue o Relatório minucioso das intercorrências da Mesa Diretora do Poder Legislativo Campinense tendo a frente o Vereador, Marinaldo Cardoso:


- Outrossim, em consulta ao SAGRES, constata-se que o total pago no exercício de 2021 com os servidores ocupantes de cargos comissionadas foi de R$ 13.180.493,77 (51,89%de toda a despesa paga no exercício e 71,42% da folha de pagamento), enquanto que os pagamentos realizados com os ocupantes dos cargos efetivos totalizaram R$ 1.120.562,31 (4,41% de toda a despesa paga no exercício e 6,07% da folha de pagamento). Restando configurada, mais uma vez, a desproporcionalidade exagerada existente no quadro funcional do Poder Legislativo de Campina Grande, evidenciando um excesso de gastos com cargos comissionados em relação aos cargos efetivos.



A insistência continua por parte da Mesa Diretora do Poder Legislativo, conforme Relatório mesmo com denúncias feitas pelo Sindicato dos Servidores do Legislativo:

- Durante o exercício de 2021 foi protocolizada nesta Corte a Denúncia (TC nº 10188/21) pelo Sindicato dos Servidores do Legislativo Municipal de Campina Grande, tendo sido proferido o Acórdão AC2 TC 749/22 (fls. 306/326 – Processo TC nº 10188/21) julgando-a parcialmente procedente e determinando ações para o exercício de 2022, portanto, não objeto da presente Prestação de Contas Anual.

Diante das inconsistências detectadas pelo Relatório do PCA 2021 tendo a frente o Conselheiro André Carlo Torres Pontes, nesta terça-feira (13), Certidão Publicada no Diário Eletrônico do TCE, cita o Presidente do Legislativo Campinense, Marivaldo Cardoso, apresentando prazo para contestação dos fatos inseridos do PCA 2021.