A Secretária de Ação Social da Prefeitura Municipal do Conde, Litoral Sul Paraibano virou alvo de investigação por parte do Ministério Público da Paraíba em Inquérito Civil nº 098.2022.000294.
A Inicial escangara indícios em tese de possíveis irregularidades na execução dos contratos de n. 029/2021, n. 170/2021 e n. 124/2021, cujos objetos consistiram na aquisição e distribuição de cestas básicas, insumos e produtos alimentícios.
A investigação que se encontra na reponsabilidade do Promotora Dr. Cassiana Mendes de Sá, pode incorrer em ato de improbidade administrativa, consistente em enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário e/ou violação de princípios da Administração Pública, especificamente em relação à execução dos contratos administrativos 029/2021, 170/2021 e 124/2021 e outros eventualmente correlatos.
Imediatamente já foram expedidos ofícios à Comissão de Licitação da Prefeitura, requisitando, no prazo de 20(II) (vinte) dias úteis, relação atualizada de todos os procedimentos licitatórios (inclusive dispensas e/dias úteis, relatório detalhado de ou inexigibilidades) cujo objeto tenha sido a contratação de produtos e insumos para serem distribuídos à população (como, por exemplo, guloseimas, peixe, leite de coco, frango, cestas básicas).
Correlato também ofícios endereçados à Secretaria Municipal de Assistência Social de Conde (SETRAS), requisitando, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, informações detalhadas sobre:
(i) a operacionalização e distribuição de produtos alimentícios adquiridos pela Prefeitura para fornecimento à população;
(ii) o órgão da Secretaria que possui tal atribuição, bem como informações acerca do seu coordenador, chefe e/ou diretor;
(iii) a existência de registros e formulários para efeito de controle e fiscalização.
Por fim, com o aporte das informações requisitadas nos itens anteriores, notifique-se o(a) gestor(a) indicado no item "iii", a fim de prestar declarações nesta Promotoria de Justiça.
Atualmente o Município do Conde é gerido pela Prefeita, Karla Maria Martins Pimentel Régis que se mantem no cargo por Liminar Judicial.
Relembre:
A prefeita de Conde, no litoral da Paraíba, Karla Pimentel, e seu vice, Dedé Sales, tiveram os mandatos cassados por determinação da juíza da 3ª Zona de Santa Rita, Lilian Frassinetti Correia Cananea, nesta quinta-feira (21.10.2021). Eles são acusados de fraude no processo eleitoral e abuso de poder econômico, com uso de caixa 2 e desvio de recursos públicos.
Conforme a decisão, os candidatos realizaram campanhas quase que totalmente financiadas com recursos de origem pública, violação considerada grave conforme as regras da contabilidade eleitoral, em especial quanto à aplicação de recursos oriundos do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanhas.
“Dos seus respectivos extratos de prestação de contas, constata-se que, dos R$132.164,00 arrecadados a título de receitas, 130.014,00 correspondem a verbas públicas para financiamento de campanha. Não restam dúvidas de que houve um mal uso do dinheiro pertencente ao erário!”, destaca a juíza.
