O Ministério Público da Paraíba, através da Promotoria de Justiça de Sapé, abriu um inquérito para investigar uma denúncia de que a gestão de Riachão do Poço, comandada pela prefeita Cilinha estaria usando notas falsas para realizar pagamentos a uma empresa de informática contratada pelo município.


Segundo a promotora Paula da Silva Camillo Amorim, que está à frente do caso, a denúncia relata que as notas falsas estariam sendo emitidas para supostamente recarregar cartuchos de impressoras utilizadas pela prefeitura.

Conforme ainda a promotora, se irregularidades forem encontradas durante a investigação, as pessoas envolvidas podem responder por improbidade administrativa.

Confira o documento

Data de instauração: 14/03/2022

Data de chegada:
Município: Sapé
Bairro: Centro
                                           Portaria de instauração de PP/IC nº 34/3° PJ - Sapé/2022

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA, através do Promotor de Justiça subscritor, 3ª da Promotoria de Justiça de Sapé, com esteio no art. no art. 129, II e III da Constituição Federal, art. 25, IV, “b”, da Lei n. 8.625/93 e art. 80, I, da Lei Complementar Estadual n. 97/10 e:

CONSIDERANDO que incumbe ao Ministério Público a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, nos termos do art. 127 da Constituição Federal;

CONSIDERANDO que a Constituição Federal reserva ao Ministério Público, na condição de fiscal institucional e de guardião permanente da ordem jurídica, a relevante missão de defesa dos direitos relativos ao patrimônio público e social;

CONSIDERANDO que atos que violem princípios administrativos, que causem dano ao erário ou que gerem enriquecimento ilícito configuram atos de improbidade administrativa, acarretando as consequências previstas na lei nº 8.429/92;

CONSIDERANDO que a necessidade de continuar apurando os fatos objeto do procedimento em questão, qual seja, apurar denúncia de que notas falsas seriam emitidas pela gestão de Riachão do Poço, referente ao serviço de recarga de cartuchos;

RESOLVE,

1) Instaurar o presente ,Procedimento Preparatório - Inquérito Civil Público nos termos dos arts. 19 e seguintes da Resolução CSMP nº 04/2013, para apurar a irregularidade denunciada;

2) Determinar, ainda, as seguintes providências: a) autue-se e registre-se no sistema virtual próprio da Promotoria de Justiça; b) publique-se no Diário Oficial Eletrônico do
Ministério Público; c) encaminhe-se cópia da presente portaria ao Centro de Apoio Operacional respectivo, por meio eletrônico, nos termos do art. 14, § 7º, da Resolução CPJ nº 04/2013;

3) Quanto ao mérito, determino: cumpra-se o que fora determinado no despacho de instauração/conversão (sobrestamento).

Cumpra-se, com todas as cautelas legais.


Sapé/PB, 14 de março de 2022.

PAULA DA SILVA CAMILLO AMORIM
Promotora de Justiça