O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba, citou eletronicamente nesta quinta-feira (16), o Presidente da Câmara de Vereadores de João Pessoa para apresentar no prazo regimental, contestação em denúncia sobre “Pagamento de Verbas Indenizatória” em tese de forma irregular aos Edis Mirins.

A denúncia é assinada por Ricardo Cezar Ferreira de Lima. Ele acostou na Inicial todos os documentos comprobatórios, resolução em que o Legislativo autoriza o repasse mensal de R$ 7 mil aos 27 gabinetes dos Vereadores, totalizando R$ 187 mil mensal, e anual R$ 2,268 milhões.


A verba conforme Resolução de nº 167 no seu Art. 2º o Vereador pode usar essa valor mensal de R$ 7 mil para:

- Contratação de Profissional Liberal
- Manutenção de Escritório de apoio atividade parlamentar, compreendo:
I – Locação de Imóveis
II –Condomínio

Essa Resolução foi promulgada pelo Presidente do Legislativo pessoense João Carvalho da Costa Sobrinho (João Corujinha) no dia 1º de janeiro de 2020.

Para justificar as despesas de VIP, foi aprovada a Lei Ordinária 13.908 de 30 de dezembro de 2019.

Consta também na denúncia que os Vereadores começaram a receber os valores da VIP ainda na janeiro de 2020, antes mesmo de iniciarem os trabalhos legislativos no dia 11 de fevereiro 2020.

A representação ainda lembra que a Resolução de nº 167, ato administrativo criou despesas às expensas ao Orçamento da Câmara Municipal com prazo de duração indeterminado. A defesa criada tem o caráter continuado e obrigatório o que fere ao art. 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Diante de uma farta documentação com embasamentos legais apresentada ao Tribunal de Contas da Paraíba, foi expedido comunicado eletrônico ao Presidente João Corujinha para que ele possa se pronunciar a respeito do assunto em voga, cuja despesa criada em tese é considerada “imoral” a sociedade pessoense já penalizada com essa pandemia do covid-19, e com toda essa crise financeira que toma conta do País, a Câmara de Vereadores de João Pessoa se dá ao luxo de “queimar” dinheiro público, conforme denúncia junto ao TCE/PB.


Até o fechamento desta matéria, o Presidente Corujinha não tinha sido ouvido ainda pela reportagem para se pronunciar sobre o assunto.