O Tribunal de Justiça da Paraíba, emitiu nesta segunda-feira (07), comunicado ao Prefeito, Irani Alexandrino do Município de Coremas, decisão do pleno da sessão do dia 03 de agosto que determinou extinção do Processo dos Termos Aditivos aos Contratos n.º 201/2021, n.º 202/2021, n.º 205/2021 e n.º 206/2021, referentes as prorrogações das vigências e as majorações de valores dos referidos ajustes, firmados com vistas às prestações de serviços médicos da estratégia de saúde da família, atendendo às necessidades da Secretaria Municipal de Saúde.
O Processo foi extinto sem julgamento de mérito, ao tempo que o Conselheiro, Relator, Renato Sérgio Santiago Melo determinou arquivamento, e envio do comunicado ao Gestor Municipal de Coremas sobre o assunto julgado.
Cuida-se da análise de Termos Aditivos aos Contratos nº 201/2021; 202/2021; 205/2021 e 206/2021, decorrentes do procedimento de Inexigibilidade de Licitação nº 10/2021, realizado pela Prefeitura Municipal de Coremas, tendo por objeto a contratação direta de pessoas jurídicas para a disponibilização de serviços profissionais médicos em regime de plantão mensal, de natureza continuada, nas Unidades de Saúde do município.
Tenho Dito
Pereira Jr.
