Chega a Câmara Municipal do Lastro Parecer de Aprovação das Contas do ex-prefeito Emmanuel Sarmento

O Tribunal de Contas do Estado encaminhou a Câmara Municipal de Vereadores do Município do Lastro, o Parecer Favorável da aprovação com ressalvas das contas do exercício financeiro de 2016 do ex-prefeito, Emmanuel Sarmento.

Quanto às demais disposições constitucionais e legais, inclusive os itens do Parecer Normativo TC 52/04, constataram-se as seguintes irregularidades: Não encaminhamento a este Tribunal da LOA do exercício; Não encaminhamento a este Tribunal da LDO do exercício; Abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais sem autorização legislativa; Realização de despesas consideradas não autorizadas, irregulares e lesivas ao patrimônio público, ilegais e/ ou legítimas, no valor de R$ 1.850.041,53; Emissão de empenhos em elemento incorreto no valor de R$ 192.174,56; Insuficiência financeira para pagamentos de curto prazo no último ano de mandato na quantia de R$ 76.347,27.

O Parecer com as contas aprovadas com ressalvas foi encaminhada ao Pleno do Poder Legislativo do Lastro para apreciação dos Pares, referente as contas do último ano do governo do ex-prefeito, Emmanuel Sarmento.

Fonte: Repórter PB