14/09/2018 às 11:02
O Tribunal de Contas do Estado encaminhou a Câmara Municipal de Vereadores do Município do Lastro, o Parecer Favorável da aprovação com ressalvas das contas do exercício financeiro de 2016 do ex-prefeito, Emmanuel Sarmento.
Quanto às demais disposições constitucionais e legais, inclusive os itens do Parecer Normativo TC 52/04, constataram-se as seguintes irregularidades: Não encaminhamento a este Tribunal da LOA do exercício; Não encaminhamento a este Tribunal da LDO do exercício; Abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais sem autorização legislativa; Realização de despesas consideradas não autorizadas, irregulares e lesivas ao patrimônio público, ilegais e/ ou legítimas, no valor de R$ 1.850.041,53; Emissão de empenhos em elemento incorreto no valor de R$ 192.174,56; Insuficiência financeira para pagamentos de curto prazo no último ano de mandato na quantia de R$ 76.347,27.
O Parecer com as contas aprovadas com ressalvas foi encaminhada ao Pleno do Poder Legislativo do Lastro para apreciação dos Pares, referente as contas do último ano do governo do ex-prefeito, Emmanuel Sarmento.
Fonte: Repórter PB
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