O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nessa quarta-feira (21), a Lei Complementar 238/2026, batizada de Prospera MEI. A nova legislação altera o marco dos Microempreendedores Individuais (MEIs) no Brasil, prevendo o perdão de dívidas tributárias com a União, a elevação gradual do limite de faturamento anual, a ampliação do número de funcionários contratados e o incentivo ao acesso a compras públicas.
Juntamente com a sanção da lei, o Poder Executivo assinou decreto que dispensa formalmente os MEIs da obrigatoriedade de emissão de nota fiscal em vendas de produtos ou prestações de serviços destinadas a pessoas físicas. A flexibilização contempla também os nanoempreendedores (com faturamento anual de até R$ 40,5 mil), que ficam isentos da exigência de CNPJ e nota fiscal para o consumidor final.
Confira as principais mudanças e o cronograma de implementação do pacote:
1. Perdão de Dívidas Tributárias (Remissão Federal)
A lei estabelece o perdão de débitos tributários federais (incluindo contribuições previdenciárias em atraso, juros e multas) constituídos até 13 de outubro de 2026. A medida deve beneficiar cerca de 3,6 milhões de microempreendedores.
Condição: Para consolidar o perdão, o MEI precisará manter em dia o pagamento do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) durante os primeiros seis meses de vigência da regra.
Início: A medida entra em vigor em 1º de janeiro de 2027.
2. Novo Teto de Faturamento Anual
O limite máximo de receita bruta anual do MEI, atualmente fixado em R$ 81 mil, será expandido em duas etapas para evitar que o crescimento das vendas desenquadre precocemente o pequeno negócio:
Até 2026: Teto mantido em R$ 81 mil;
A partir de 2027: Teto elevado para R$ 110 mil;
A partir de 2028: Teto ampliado para R$ 140 mil.
3. Contratação de Até Dois Funcionários
A legislação passa a permitir a contratação de até dois empregados por microempreendimento nas atividades econômicas contempladas pela regulamentação. Os trabalhadores contratados deverão receber ao menos um salário mínimo ou o piso salarial estipulado para a categoria profissional.
4. Renegociação de Dívidas Bancárias e "Pix MEI"
Desenrola 3.0: A partir de novembro, o governo promoverá leilões com instituições financeiras privadas para a repactuação de dívidas bancárias de cerca de 1,6 milhão de MEIs inadimplentes, exigindo descontos mínimos de 90% sobre os saldos devedores.
Pix MEI: O pacote prevê a criação de um auxílio de até R$ 5 mil para investimento em bens e equipamentos produtivos entre 2027 e 2030. O programa terá prioridade para mulheres empreendedoras e MEIs com faturamento de até R$ 40,5 mil, contando com apoio técnico do Sebrae.
