O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou, nesta quarta-feira (21), o envio ao Congresso Nacional da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que estabelece a gratuidade no transporte público coletivo aos finais de semana e feriados em todo o país. A assinatura ocorreu no Palácio do Planalto, a apenas quatro dias da realização do segundo turno das eleições presidenciais.
De acordo com o texto da PEC, o impacto fiscal da medida é estimado em cerca de R$ 10 bilhões. A proposta do Poder Executivo prevê que os custos sejam custeados mediante a destinação compulsória de, no mínimo, 26,8% do montante global anual de execução obrigatória das emendas parlamentares individuais e de bancada.
Para viabilizar financeiramente a isenção sem comprometer o orçamento público com custos mais elevados — estudos da Fazenda indicavam que a tarifa zero integral em todos os dias exigiria mais de R$ 80 bilhões —, o governo optou por restringir o benefício aos sábados, domingos e feriados.
Durante a cerimônia, na qual também foi sancionado o projeto de lei que eleva o teto de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI), o ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti, enfatizou que a PEC avança para a qualificação do uso das emendas orçamentárias. A base aliada na Câmara e no Senado, contudo, já admite que o debate parlamentar poderá incluir novas fontes complementares de custeio.
A matéria inicia agora sua tramitação no Poder Legislativo, onde precisará passar pela comissão temática e ser aprovada em dois turnos pelos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
A medida conecta-se ao novo Marco Legal do Transporte Público, sancionado pelo governo este ano, que estabelece diretrizes para a participação da União no financiamento das tarifas urbanas, além de exigir regras mais rígidas de transparência, fiscalização contratual e transição energética das frotas municipais e estaduais.
