Sousa/PB - 
25/08/2026 às 10:45
O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) intimou o presidente da Câmara Municipal de Santa Rita a prestar esclarecimentos sobre o recebimento de valores acima do teto constitucional em sua remuneração no exercício de 2025.
Segundo o relatório de auditoria do órgão, o parlamentar teria recebido mais de R$ 20 mil além do limite permitido por lei.
A legislação determina que o salário de vereadores em municípios do porte de Santa Rita — entre 100 mil e 300 mil habitantes — não pode ultrapassar 50% do subsídio dos deputados estaduais, estabelecendo um teto anual de R$ 207,7 mil. Contudo, levantamentos do TCE indicam que os ganhos do presidente da Casa somaram R$ 299 mil no período analisado, ultrapassando os limites fixados pela Lei Municipal nº 2.291/2024 e pela Constituição Federal.
O processo segue em análise pela Corte de Contas, que aguarda as justificativas da Mesa Diretora para deliberar sobre a possível devolução dos valores e aplicação de sanções administrativas.
Fonte: Repórter PB
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