Plataformas de apostas têm até 3 dias para fechar contas e devolver saldo de inscritos em programas sociais

Mais de 3 milhões de beneficiários de programas sociais do governo federal foram bloqueados de cadastrar ou manter contas em plataformas de apostas esportivas licenciadas no Brasil.

A restrição, em vigor desde outubro de 2025, abrange inscritos no Bolsa Família, Benefício de Prestação Continuada (BPC), Fies e participantes de programas de renegociação de dívidas.

A barreira é operada pelo Módulo de Impedidos do Sistema de Gestão de Apostas (Sigap), desenvolvido pelo Serpro para a Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda.

A ferramenta cruza os dados do CPF do usuário em tempo real no momento do cadastro ou no primeiro login diário. A medida é vinculada estritamente ao número de CPF e busca proteger o orçamento de famílias vulneráveis, sem gerar penalidades adicionais aos titulares dos benefícios.

Caso o usuário já possua cadastro ativo em uma casa de apostas, a empresa é notificada via integração tecnológica e tem prazo de até três dias para encerrar a conta. Nessa situação, a operadora é obrigada a devolver todo o saldo remanescente ao titular.

A responsabilidade pelo cumprimento do bloqueio e encerramento das contas recai exclusivamente sobre as plataformas autorizadas.

Fonte: Repórter PB