Depois das festas juninas, aonde o Município de Bananeira gastou valores vultuosos com bandas a nível nacional, o prefeito, Matheus Bezerra recebeu nesta quarta-feira (05), Alerta do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba, referente a várias inconformidades administrativas detectadas pela Auditória.
As inconsistências administrativas encontradas pelo TCE foram:
1) Limite para contratação de operações de crédito definido de forma imprecisa (Art. 5o, § 4º da Lei Complementar no 101/2000 - LRF);
2) Ausência de quadro(s) demonstrativo(s) da receita e planos de aplicação dos fundos especiais (Art. 2o, § 2o, inciso I da Lei no 4.320/64);
3) Ausência de demonstrativo regionalizado do efeito sobre as receitas e despesas decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia (Art. 165, § 6o da Constituição Federal);
4) Não cumprimento do limite mínimo constitucional referente a ações de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE) (Art. 212 da Constituição Federal);
5) Não cumprimento do limite mínimo constitucional referente a Ações e Serviços Públicos de Saúde (ASPS) (Art. 7o da Lei Complementar no 141/2012)
O Alerta ao Gestor de Bananeira, Matheus Bezerra é no sentido de que adote medidas de prevenção ou correção, conforme os casos encontrados em desacordo a boa administração, a fim de não causar prejuízo ao Erário.
