Foi aberto pela 4ª Promotoria de Guarabira, um Inquérito Civil Público de nº 001.2021.023285 em desfavor do Prefeito de Pirpirituba, Denílson de Freitas Silva, conhecido popularmente por “Didiu”, reeleito em 2020.
O Procedimento Preparatório foi instaurado para averiguar indícios de irregularidades cometidas pelo Prefeito de Pirpirituba/PB, Denílson de Freitas Silva, no exercício de 2018, elencadas pela Auditoria do TCE/PB no Processo de Prestação de Contas Anual nº 06367/19, apontando os seguintes problemas:
1. Não realização de processo licitatório, nos casos previstos na Lei de Licitações, no valor de R$ 206.080,00, contratando serviços de acompanhamento de repasses de convênios estaduais e federais e outros serviços;
2. Ineficiência dos procedimentos de controle dos sistemas administrativos;
3. Gastos com pessoal acima do limite (60%) estabelecidos pelo art. 19 da Lei de Responsabilidade Fiscal;
4. Registros contábeis incorretos sobre fatos relevantes, implicando na inconsistência dos demonstrativos contábeis;
5. Não provimento dos cargos de natureza permanente mediante concurso público;
6. Não construção de aterro sanitário municipal, não se enquadrando na Política Nacional de Resíduos Sólidos;
7. Descumprimento de norma legal quanto à aquisição de medicamentos para a Farmácia Básica do Município.
O Inquérito Civil, com data retroativa a 11/04/2022, com o objetivo de investigar possíveis irregularidades na contratação de profissionais por excepcional interesse público no Município de Pirpirituba, bem como problemas na sua atual organização funcional será acompanhado pela Promotora, Andréa Bezerra Pequeno de Alustau.
