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Governo sanciona lei que regula pagamento de auxílio a trabalhadores

Texto também define que LGPD tem vigência imediata

O presidente Jair Bolsonaro sancionou a lei que regula o pagamento de auxílio para trabalhadores que tiveram redução de salário e jornada ou tiveram o contrato de trabalho suspenso durante a pandemia.


O texto define que o governo federal vai poder contratar sem o uso de licitação a Caixa Econômica Federal e o Banco do Brasil para repassar os recursos aos trabalhadores.


A lei teve origem na MP 959, aprovada em 28 de agosto no Senado.  O texto é o mesmo que definiu que a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) deve entrar em vigor imediatamente. Brasil 61 -

Repórter PB

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