Apam atua na defesa dos direitos da advocacia municipalista e contra tentativa de criminalizar profissão

Com um ano de atuação, a Associação Paraibana de Advocacia Municipalista (Apam) desenvolveu ações importantes na defesa dos juristas que atuam junto às gestões municipais em todo o Estado. Além de promover capacitação, provocar debates, a entidade atuou na defesa dos associados em ações que tentam criminalizar a advocacia, deu entrada em ações, se habilitou em outras e mediou apresentação do Projeto de Lei 10.980/18, que acaba com dúvidas em relação a contratação de advogados por inexigibilidade de licitação.

O PL tramita na Câmara Federal e tem a missão de acabar com o impasse sobre a contratação de advogados, respeitando a notória especialização e sendo contrária a mercantilização da profissão, estabelecendo de forma clara que a contratação de jurista deve ser por meio da modalidade inexigibilidade de licitação. A matéria entrou na pauta nacional dos prefeitos, após articulação da associação com a Federação das Associações de Municípios da Paraíba e a Confederação Nacional dos Municípios (CNM).

O presidente da Apam, Marco Villar, lembra que uma das lutas que vem sendo travada pela entidade é o Procedimento de Controle Administrativo N° 1.00313/2018-77 do Conselho Nacional do Ministério Público, que trata sobre a contratação de advogados por inexigibilidade de licitação. A entidade chegou a conseguir liminar impedindo o Ministério Público da Paraíba de entrar com ações contra juristas.

A entidade também se habilitou na Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 45, ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e que Supremo Tribunal Federal (STF). Ela trata sobre a possibilidade de dispensa de licitação para contratação de serviços jurídicos por entes públicos. Deu entrada também no Mandado de Segurança no Tribunal Regional Federal da 5ª Região visando afastar as consequências das recomendações do Ministério Público.

Defesa municipalista – A Apam promove reuniões constantes com entidades, visando à defesa dos municipalistas, além de ações que beneficiem a categorias. Os dirigentes se reuniram com Ministério Público Estadual, Tribunal de Contas do Estado, Conselho Federal da OAB, OAB-PB, integrantes do Conselho Nacional do Ministério Público, Associação Brasileira dos Advogados, Famup, Confederação Nacional dos Municípios, parlamentares e prefeitos.

A capacitação também é uma das missões da Apam. Marco Villar também lembrou a realização do I Congresso Brasileiro da Advocacia Municipalista, realizado nos dias 10 e 11 de agosto do ano passado, no Centro Cultural Ariano Suassuna, em João Pessoa. O evento foi voltado para os profissionais do Direito, advogados, estudantes e pessoas que atuam ou têm interesse pela área. Trazendo como palestrantes grandes nomes do Direito Brasileiro.

A Apam realizou parcerias com a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), com a Federação das Associações de Municípios da Paraíba (Famup) e com a Associação Brasileira de Advogados (ABA). Com o último, foi garantida a realização de cursos de capacitação para juristas e também ficou decidido que as duas entidades realizarão ciclos de debates sobre temas de interesse da advocacia.

Rede de Descontos – A Apam possui uma Rede de Descontos com o intuito de beneficiar os profissionais que atuam na área municipalista. Os associados podem obter descontos em roupas, livros, procedimentos de beleza, em escolas e faculdades, além de compra de equipamentos diversos.

Campanhas – A entidade desenvolve campanhas como a “Advocacia não é Crime”, como forma de valorizar os municipalistas e combater a tentativa de criminalização da profissão, além de campanhas educativas como valorização da mulher advogada, de combate a depressão, saúde do homem, câncer de mama, entre outras.

Fonte: Repórter PB