“A utilização eficaz e legítima dos instrumentos legais é imprescindível para a atividade reguladora, assim como para toda e qualquer outra área da administração pública, e serve não somente para garantir segurança jurídica à sociedade, mas também e, sobretudo, para proteger o próprio agente público no exercício de suas funções”, afirmou a advogada Diná Teixeira, ministrante do Curso de Capacitação em Processo Administrativo Sanitário que está sendo realizado na sede da Agência Estadual de Vigilância Sanitária (Agevisa), em João Pessoa, com encerramento previsto para a tarde desta quarta-feira (14).

Especialista em Direito Sanitário pela Fundação Oswaldo Cruz, de Brasília/DF, e em Direito Administrativo pela Universidade do Ceará, e responsável pela Assessoria Jurídica da Vigilância Sanitária do Estado de Alagoas, Diná Teixeira veio à Paraíba para ministrar mais uma Capacitação dentro da programação do “Agevisa Capacita”, iniciativa da Agevisa/PB por meio da qual são oferecidas aos servidores e técnicos das Vigilâncias Sanitárias municipais informações e novos conhecimentos destinados a aperfeiçoar e qualificar cada vez mais suas atuações na promoção e proteção da saúde das pessoas em todas as regiões do Estado.

Segurança na descentralização – Realizado no período de 12 a 14 de novembro, nos turnos da manhã e da tarde, o Curso de Capacitação em Processo Administrativo Sanitário (PAS) é destinado ao pessoal que atua nas Vigilâncias Sanitárias municipais, segundo ressaltou a diretora-geral da Agevisa/PB, fonoaudióloga Maria Eunice Kehrle dos Guimarães, e se constitui num compromisso do Governo de zelar pela saúde dos paraibanos e de garantir a devida segurança ao processo de descentralização das ações de vigilância sanitária no Estado.

Nessa segunda-feira (12), a capacitação foi aberta pelo diretor Administrativo, Financeiro e de Integração Regional da Agevisa/PB, Irlanilson Fabrício de Almeida, que representou a diretora-geral Maria Eunice. Ele ressaltou o compromisso da agência reguladora paraibana de investir cada vez mais em conhecimento como forma de oferecer às pessoas que atuam no Sistema de Vigilância Sanitária as condições necessárias para o desenvolvimento e prestação de um serviço de qualidade ao povo da Paraíba.

Irlanilson lembrou que o “Agevisa Capacita” planejou para este ano de 2018 uma programação voltada para a formação e aperfeiçoamento profissional nas diversas áreas de competência da Vigilância Sanitária. “Neste contexto, a Capacitação em Processo Administrativo Sanitário se reveste de significado especial pela importância dos conhecimentos técnicos e jurídicos que se constituem em base primordial para a atividade fiscalizadora e regulatória da Vigilância Sanitária”, enfatizou.