Relatório Alerta Instituto da Previdência de Cajazeiras à beira do abismo financeiro com saldo apenas para 0,23 folhas de aposentados; Vereador denunciou rombo

Há muito tempo que os Institutos de Previdências de Municípios Paraibanos passam por precariedades financeiras, muitas vezes motivados pelas más gestões impostas pelas Edilidades.

Nesta quarta-feira (13), o Relator, e Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado, Fábio Túlio Filgueiras Nogueira, emitiu alerta ao Instituto da Previdências do Município de Cajazeiras, chamando atenção do seu Gestor, Jonattas Cavalcante Alves Viana para os fatos que se seguem, e que podem comprometer administração orçamentária, necessitando de urgência as seguintes correições: 

1.    RPPS em situação deficitária em relação à execução orçamentária no 1º quadrimestre do exercício em análise, fazendo-se necessária a adoção de medidas com vistas a evitar que a situação deficitária se concretize ao final do exercício;

2. RPPS com saldo de disponibilidades em 30/04/2022 suficiente para fazer face apenas a 0,23 folhas de pagamento de benefícios;

3. Relação entre contribuintes do RPPS (servidores efetivos ativos) e beneficiários do regime (aposentados e pensionistas) inferior a três;

4. RPPS/ente federativo com CRP judicial;

5. Os entes que admitiram servidores com remuneração acima do teto do RGPS após a aprovação da lei de implantação da previdência complementar deverão ter o convênio de adesão ao plano autorizado pela Previc até 30 de junho de 2022, constituindo critério para emissão do CRP a partir de 01/07/2022. Ademais, os entes que vierem a contratar servidores após essa data, com remuneração acima do teto do RGPS, deverão fazê-lo previamente à nomeação desses servidores;

6. Necessidade de adequação da legislação municipal à Portaria SEPRT nº 19.451, de 18 de agosto de 2020, no tocante às despesas administrativas;

7. Ausência de celebração de contrato junto à DATAPREV para fins de operacionalização da compensação previdenciária;

8. Necessidade de utilização do eSocial.
 
Em Maio de 2020, o Vereador, Rivelino Martins (PSB), denunciou na Imprensa que não havia informações online sobre a reserva financeira do Instituto da Previdências, o que poderia na época comprometer o pagamento dos aposentados.

Então, usando as redes sociais, Rivelino Martins assim expressou:

- O município de Cajazeiras está violando o direito ao acesso à informação de toda a sociedade, em especial os servidores e servidoras públicas desse município, quando viola uma lei federal, que é a 12.527/11. Essa lei garante que todo e qualquer cidadão possa ter acesso às movimentações financeiras dos recursos públicos”, disse o vereador.

Rivelino afirma que de 2018 a 2020 a reserva do IPAM caiu de R$ 8 milhões para R$ 55 mil, e que a falta de acesso às informações contábeis do instituto vem desde fevereiro de 2019.

- Nós lamentamos essa situação que nega o direito do servidor, da servidora, de você aposentado, da sociedade geral a ter acesso aos valores financeiros, por exemplo, da reserva do IPAM, denunciou o Parlamentar Cajazeirense na época. 

Fonte: Repórter PB