O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), marcou para a próxima terça-feira (3) a votação da PEC 18/2025, conhecida como PEC da Segurança Pública. A proposta, apresentada pelo governo federal, busca ampliar a atuação conjunta das forças de segurança e endurecer o combate às organizações criminosas.
O texto já foi aprovado pela Câmara dos Deputados e teve sua análise concluída pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado em 14 de outubro.
Entre as principais mudanças está a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição, com previsão de atuação integrada entre União, estados e municípios.
A PEC também estabelece regras mais rígidas para integrantes de facções e milícias, incluindo restrições à progressão de regime para lideranças dessas organizações e cumprimento de penas em unidades de segurança máxima.
O texto prevê ainda medidas para atingir o patrimônio obtido com o crime, responsabilizar empresas envolvidas em atividades criminosas e proteger denunciantes e seus familiares.
Outro ponto da proposta é a possibilidade de criação de polícias municipais de natureza civil, com atuação ostensiva e comunitária e controle externo do Ministério Público. A PEC também amplia as atribuições da Polícia Rodoviária Federal e prevê mudanças na organização do sistema penitenciário.
Recursos para a segurança
A proposta altera ainda o modelo de financiamento da segurança pública. Pelo texto, 50% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) deverão ser repassados pela União a estados e municípios, observadas as exceções previstas para a polícia penitenciária nacional.
O texto também estabelece que 10% do superávit financeiro anual do Fundo Social, ligado às receitas do pré-sal, sejam destinados aos fundos de segurança.
A votação no Senado será o próximo passo da tramitação da proposta. Caso seja aprovada, a PEC seguirá o procedimento constitucional para uma emenda à Constituição.
