Norma reorganiza atuação do Ibama e ICMBio em Planos de Manejo Florestal Sustentável Comunitário

Os procedimentos de análise, autorização e acompanhamento dos Planos de Manejo Florestal Sustentável Comunitário (PMFSC) foram reorganizados por meio de instrução normativa publicada em agosto deste ano. Competências do Ibama e do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) sobre o tema abrangem planos de manejo com fins madeireiros localizados em Unidades de Conservação federais das categorias Reserva Extrativista, Reserva de Desenvolvimento Sustentável e Floresta Nacional.

A Instrução Normativa ICMBio/Ibama nº 2, de 7 de agosto de 2026, torna mais claro o papel de cada instituição e organiza o fluxo dos processos, a fim de garantir a continuidade dos manejos comunitários e a atuação integrada entre os dois institutos. 

Atribuições do ICMBio

O ICMBio continua responsável pela etapa inicial de admissibilidade de novos PMFSC: antes de um novo plano de manejo seguir para análise técnica, a instituição avalia se a proposta é compatível com a gestão da Unidade de Conservação, com os objetivos da área protegida e com a realidade das comunidades envolvidas.

Também cabe ao Instituto Chico Mendes conduzir o processo de emissão da Autorização Prévia à Análise do PMFSC (APAT) por meio do encaminhamento da proposta ao Conselho Consultivo ou Deliberativo da Unidade de Conservação para apreciação.

Além disso, a instituição permanece no acompanhamento dos manejos, especialmente no que diz respeito aos aspectos socioambientais, comunitários e de governança, podendo atuar em conjunto com o Ibama em vistorias e outras ações de monitoramento.

Atribuições do Ibama

A partir da emissão da APAT, o Ibama passa a atuar no processo por meio da análise técnica e da decisão sobre a aprovação do PMFSC. Também é a instituição responsável por: 

analisar os Planos Operacionais Anuais (POAs) protocolados após 10 de agosto de 2026; 
solicitar ajustes ou informações técnicas complementares, sempre que necessário; 
emitir a Autorização para Exploração (AUTEX); 
acompanhar e monitorar a execução do PMFSC e do POA; 
realizar vistorias, auditorias documentais e outras ações de controle; e 
adotar providências legais quando forem constatadas irregularidades ou descumprimento das condições da autorização. 
Apresentação do Plano Operacional Anual (POA): onde fazer? 

Para PMFSCs anteriormente aprovados pelo ICMBio com novos POAs a serem apresentados após a entrada em vigor da Instrução Normativa ICMBio/Ibama nº 2/2026, o fluxo do processo passa a envolver Ibama e ICMBio. 

Nesses casos, o detentor deverá recadastrar o PMFSC no Sistema Nacional de Controle da Origem dos Produtos Florestais (Sinaflor), indicando como unidade ambiental responsável a Superintendência do Ibama (Supes) do mesmo estado em que o manejo florestal será realizado. Os respectivos responsáveis técnicos também deverão ser cadastrados e vinculados à Supes selecionada. 

Após essa etapa, o novo POA deverá ser encaminhado à Supes competente para análise técnica. 

Não havendo pendências, ou, após o atendimento daquelas eventualmente identificadas, a Autorização para Exploração (AUTEX) será emitida pelo respectivo Superintendente do Ibama.

Fluxo

Novo PMFSC
ICMBio: analisa a admissibilidade e emite a APAT → Ibama: analisa tecnicamente o PMFSC e, se aprovado, passa a analisar os respectivos POAs e emitir as AUTEX.
PMFSC já aprovado pelo ICMBio + novo POA
O novo POA deverá ser analisado pelo Ibama, conforme o novo fluxo estabelecido pela IN Conjunta

POAs em andamento no ICMBio: o que muda? 

Os Planos Operacionais Anuais (POAs) protocolados e autorizados antes da entrada em vigor da Instrução Normativa ICMBio/Ibama nº 2/2026 seguem sob gestão do ICMBio até a aprovação do respectivo Relatório de Atividades de Execução. O trabalho de ambos os institutos, contudo, segue em conjunto no fluxo processual, cada um com suas respectivas atribuições.

O Ibama terá papel central na análise técnica, autorização e monitoramento do manejo florestal, enquanto o ICMBio continuará atuando na gestão da Unidade de Conservação, no acompanhamento das comunidades, nos aspectos socioambientais e de governança, e no apoio às ações de monitoramento. 

Essa atuação conjunta busca garantir que o manejo florestal comunitário continue sendo desenvolvido de forma sustentável, com segurança jurídica, proteção ambiental e protagonismo das comunidades. 

Orientações adicionais 

Comunidades e organizações detentoras de PMFSC devem observar o estágio em que se encontra seu processo para identificar qual Instituição será responsável pelo próximo passo.

Novos PMFSC: o primeiro contato para análise de admissibilidade e emissão da Autorização Prévia à Análise (APAT) deverá ser realizado com o ICMBio.

Novos POAs vinculados a PMFSC já aprovados: a análise técnica e a emissão da Autorização de Exploração (AUTEX) passam a ser realizadas pelo Ibama.

POAs autorizados antes da entrada em vigor da nova norma: permanecem sob gestão do ICMBio até a aprovação do respectivo Relatório de Atividades de Execução. 

Contatos institucionais no caso de dúvidas:

Ibama: [email protected] ou pelo telefone (61) 3316-1364 
ICMBio: [email protected] ou pelo telefone (61) 2028-9333