TCE reconhece legalidade de nomeações realizadas na gestão de Júlio César em Aparecida

O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) publicou nesta quarta-feira (3) o Acórdão AC1-TC nº 0779/2026, no qual reconhece a legalidade de atos de admissão realizados pela Prefeitura de Aparecida durante a gestão do então prefeito Júlio César Queiroga de Araújo. A decisão foi tomada por unanimidade pelos membros da 1ª Câmara da Corte de Contas.

O processo analisou nomeações decorrentes do concurso público promovido pelo município e homologado em setembro de 2015. Após avaliação da documentação apresentada, tanto a Auditoria do Tribunal quanto o Ministério Público de Contas emitiram parecer favorável à regularidade dos atos administrativos.

Entre os cargos avaliados pelo TCE estão fiscal de tributos, fiscal de obras e posturas, merendeira e motoristas, incluindo condutores de ambulância. A decisão concede registro definitivo às admissões e encerra a tramitação do processo na Corte.

Em seu voto, o relator, conselheiro Taciano Diniz, acompanhou o entendimento dos órgãos técnicos e ministeriais, concluindo pela legalidade das nomeações realizadas pela administração municipal. Com o julgamento, foi determinado o arquivamento dos autos.

A decisão integra o trabalho de fiscalização exercido pelo Tribunal de Contas sobre os atos de pessoal praticados pelos municípios paraibanos, especialmente aqueles decorrentes de concursos públicos e processos de admissão no serviço público.

Fonte: Repórter PB