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Acordo de não persecução penal garante que prefeito de Triunfo não destine resíduos sólidos aos lixões
O acordo de não persecução penal é previsto no artigo 18 da Resolução nº 181/2017 do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).
09/09/2020 10:10
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Prazo
Pleno do TJ homologa acordos de não persecução penal com três prefeitos paraibanos
O prazo previsto nos acordos é de 365 dias para acabar com os lixões.
29/08/2019 09:17
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