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Justiça
Juíza decide por multiparentalidade e menina terá nomes do pai biológico e do padrasto em certidão
Como uma consequência dessa decisão, será procedida a averbação junto ao Cartório de Registro Civil, onde o assentamento de nascimento se encontra registrado já com o nome do padrasto.
09/02/2023 19:03
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Justiça
POMBAL - Mulher que enganou o marido sobre a paternidade do filho tem o casamento anulado
No 1º Grau, o Juízo julgou parcialmente procedente o pedido para declarar que o apelante não era o pai biológico da criança, determinando a exclusão de seu nome da certidão de nascimento.
17/10/2019 09:05
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