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Ofício
MPPB e MPF recomendam envio de projeto de lei para ordenar uso da orla de João Pessoa
Órgãos defendem projeto de lei para garantir segurança jurídica, uso democrático do espaço público e ordenamento da atividade comercial.
04/02/2026 14:30
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Videoconferência
Webinar debate políticas públicas para pessoas com doenças raras
O webinar foi aberto pelo procurador-geral de Justiça, Antônio Hortêncio Rocha Neto, ressaltando a relevância da temática discutida.
23/02/2024 13:30
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Liberação
MPF e MPPB recomendam que MDR libere água para canal da Transposição do Rio São Francisco
Objetivo do Ministério Público é garantir mínima segurança hídrica à população.
08/11/2019 10:35
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