Busca por "habite-se"
Ação 0802886-75.2026.8.15.0731
MP ajuíza ação contra Município de Cabedelo e construtora por violação da Lei do Gabarito
Promotoria requer liminar para determinar embargo da obra, proibição de comercialização e da expedição de “Habite-se”, além de danos morais coletivos de R$ 5 milhões.
Decisão Mantida
STJ mantém suspensão do "habite-se" de empreendimento em JP pedida pelo MPPB
A suspensão havia sido pedida pelo Ministério Público da Paraíba em recurso ao presidente do TJPB, em agosto de 2024.
Justiça
Lei do Gabarito: a pedido do MPPB, TJ suspende liminar e prédio não terá “habite-se”
Com a decisão proferida pelo presidente do Tribunal de Justiça, João Benedito da Silva, o “Habite-se” da edificação ficará suspenso até o trânsito em julgado da ação e, caso o documento tenha sido expedido, a Prefeitura de João Pessoa deve anulá-lo.
Decisão
Presidente do TJPB atende MPPB e suspende "habite-se" de empreendimento em João Pessoa
Ao apreciar o pedido de efeito suspensivo, a desembargadora relatora Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas indeferiu a tutela provisória de urgência, denegando a atribuição de efeito suspensivo.
Decisão
"Lei do Gabarito": Justiça atende MP e suspende decisão sobre “habite-se” de prédio
Para a magistrada, “a desconformidade do empreendimento é inconteste”.
Imóvel
Cartório regulariza prédio de alto padrão em Campina Grande e ainda consegue isenção de ITBI
A regularização feita pelo 8º Tabelionato de Notas de CG foi total, tanto de alvará, habite-se, demolição inicial da casa, instituição do condomínio e escritura de destinação, o que legitimou o direito de propriedade de cada unidade singular.
Justiça
Desembargador suspende decisão sobre expedição de 'habite-se' de construção na Capital
Segundo o MPPB, o empreendimento está em desacordo com a legislação local.
Mandado de Segurança
MPPB: “Permitir ‘Habite-se’ por liminar é rasgar a Constituição do Estado”
Em recurso, promotores de Justiça pedem que Poder Judiciário suspenda decisão que concedeu autorização de habitação a prédio que infringe “Lei do Gabarito”.
Alvarás e Habite-se
Prefeitura e Corpo de Bombeiros vão promover capacitação para orientar sobre normas de licenciamento
O propósito é levar também essa temática às universidades públicas e privadas.
Portaria
Azevêdo determina desburocratização e celeridade na emissão do Certificado de Regularidade Fiscal (CREF) para construtores
Para gerar maior celeridade na emissão do CREF, a nova portaria da Sefaz-PB criou, no âmbito da pasta, o ‘Cadastro Positivo’ para construtores para fins de emissão de Certificado Preliminar e expedição do Habite-se.
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