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Decreto
Estado da Paraíba parcela ICMS do comércio varejista sobre vendas de dezembro
O decreto traz a orientação de que o interessado que optar pela forma de pagamento parcelado ficará obrigado a antecipar a entrega da Escrituração Fiscal Digital (EFD) até o dia 9 de janeiro de 2024.
21/12/2023 17:00
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Escrituração Fiscal Digital
Prazo de preenchimento do registro 1601 na EFD começará em janeiro de 2024
Em 2023, a SEFAZ-PB atendeu as solicitações do Conselho Regional de Contabilidade do Estado da Paraíba (CRC-PB), da SESCON-PB e das Câmaras de Dirigentes Lojistas (CDL) e prorrogou a data da obrigatoriedade do registro em duas ocasiões.
05/12/2023 16:35
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Diário Oficial Eletrônico
SEFAZ-PB publica portaria com 15 registros de EFD que estão dispensados e 2 obrigatórios
Segundo ainda a portaria, todos os registros que não estejam listados na numeração acima continuam obrigatórios.
11/01/2023 17:05
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