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Primeira Câmara mantém condenação de empresa que não entregou produto adquirido por cliente
O caso foi julgado na Apelação Cível nº 0801487-50.2021.8.15.0031, que teve a relatoria do Desembargador José Ricardo Porto.
16/09/2022 13:30
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Energisa é condenada a pagar R$ 2 mil de dano moral
Da decisão cabe recurso.
27/05/2022 15:40
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Segunda Câmara decide que a simples cobrança indevida não configura dano moral
O caso é oriundo da 8ª Vara Cível da Comarca de Campina Grande
03/08/2021 19:01
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Danos Morais
Imobiliária que não entregou imóvel dentro do prazo é condenada a pagar indenização
O magistrado determinou, ainda, a rescisão do contrato, além da devolução dos valores pagos.
18/07/2019 09:46
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