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divórcio
STF decide que divórcio no Brasil não exige mais separação judicial
O relator, ministro Luiz Fux, destacou que a alteração constitucional teve como objetivo simplificar o processo de dissolução do vínculo matrimonial
09/11/2023 09:41
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Água e Esgoto
Tribunal de Justiça declara inconstitucionalidade de lei do município de Catolé do Rocha
Alega o autor da ação que lei municipal afronta o artigo 22, inciso IV, da Constituição Federal, que dispõe ter a União competência privativa para legislar sobre águas e energia.
07/07/2022 14:20
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