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Lei
Aprovada urgência ao projeto de Gervásio Maia que endurece punições para crimes ambientais
O texto altera a Lei de Crimes Ambientais (nº 9.605/98) e o Código Florestal (nº 12.651/12).
17/10/2024 10:30
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Deputados
Plenário da Câmara conclui votação de MP da regularização ambiental
O texto também flexibiliza trechos do Código Florestal.
29/05/2019 20:30
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