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código do consumidor
Procon-JP alerta sobre legislação que proíbe cobrança de consumo mínimo e que regula taxa de couvert artístico
O secretário do Procon-JP, Rougger Guerra, alerta que a orientação serve aos dois lados dessa relação consumerista e, no caso do consumidor
22/01/2023 11:52
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Constrangimento
Procon-JP notifica shopping do Centro da Capital por denúncia de prática abusiva
De acordo com o secretário Helton Renê, se a denúncia for comprovada, isso se caracteriza prática abusiva, como está exposto no artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
06/12/2018 16:34
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