O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) concedeu um prazo de 20 dias para que o presidente da Câmara Municipal de Marizópolis, Miguel Neto, apresente suas contestações em relação às irregularidades apontadas em um Relatório Inicial de Auditoria. O relatório destaca a realização de despesas no valor de R$ 137.520,00 sem os devidos procedimentos licitatórios, conforme exigido pela Lei nº 8.666/93 e suas alterações.
Entre as principais irregularidades identificadas pela auditoria está a contratação de serviços advocatícios por meio de inexigibilidade de licitação, totalizando R$ 54.000,00. Esses contratos foram firmados com dois escritórios de advocacia, sendo um no valor de R$ 49.500,00 e outro de R$ 4.500,00. O presidente da Câmara também realizou uma contratação de serviços contábeis, igualmente sem licitação, no valor de R$ 49.500,00.
Outra irregularidade apontada no relatório diz respeito à contratação da empresa Silvia Sarmento para prestar serviços de consultoria e assessoria em licitações, no valor de R$ 17.520,00, novamente sem a realização de processo licitatório.
A auditoria questionou o gestor sobre as razões que justificariam a contratação desses serviços sem licitação, conforme a Lei de Licitações. O relatório conclui que é essencial uma manifestação do presidente da Câmara acerca das irregularidades identificadas e ressalta a importância do cumprimento das exigências legais para evitar prejuízos aos cofres públicos e garantir a transparência na administração municipal.
Caso as explicações fornecidas não sejam satisfatórias, o TCE-PB poderá aplicar sanções ao gestor, que podem incluir desde multas até a recomendação de ações mais severas, dependendo da gravidade das irregularidades.
