02/07/2020 às 08:50
Assessoria do Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Sousa, Radamés Estrela, encaminhou a Imprensa local, nota esclarecendo sobre notícias veiculadas dando conta da decisão judicial que obriga o Legislativo a aplicar o PCCR aos Servidores da Câmara Municipal.
O Presidente da Câmara, através do Jurídico, explica detalhes da informações, enquanto que Radamés Estrela rechaça notícias consideradas Fake News.
Leia
Diferentemente das Fake News que estão sendo espalhadas por alguns blogs, com intuito de confundir a população de Sousa, esclarecemos a verdade sobre a não aplicação do Plano de Cargos Carreiras e Remunerações (PCCR), dos servidores do Poder Legislativo Sousense.
Conforme informações, é sabido por muitos que no final de 2018 a Câmara Municipal aprovou o PCCR dos seus servidores, no entanto, apesar de ter sido aprovado, diga-se, legalmente, o PCCR não pode ser aplicado no ano que foi criado, até porque ocorreu no final do ano. Com isso, o PCCR não concedido.
De acordo com o setor jurídico da Câmara, o intuito é que o PCCR fosse aplicado para o ano de 2019, o que, infelizmente, não foi possível, ante a constatação da não previsão na Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO e na Lei Orçamentária Anual LOA, de maneira que foi realizada uma consulta junto ao Tribunal de Contas (TCE-PB), no sentido da alteração das citadas normas visando à implantação do PCCR.
Sobre o parecer do TCE-PB, a consulta não foi reconhecida, alegando incompetência para que o PCCR seja aplicado. Entretanto, em sua resposta, a Corte de Contas informou jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), no sentido de que, não havendo dotação prévia em legislação específica, a implantação do PCCR seria impossível no mesmo exercício financeiro, ou seja, para implementação do PCCR faz-se necessário a dotação orçamentária prévia, o que não ocorreu na LDO e na LOA para o ano de 2019.
Fonte: Repórter PB
Para ler no celular, basta apontar a câmera