Investigação

Ministério Público investiga ocupação de cargos por funcionário em três Municípios da grande Cajazeiras

Ouvidoria do Ministério Público da Comarca de São João do Rio do Peixe no Sertão da Paraíba,

A Ouvidoria do Ministério Público da Comarca de São João do Rio do Peixe no Sertão da Paraíba, recebeu denúncia que virou Inquérito Civil de nº 044.2018.000014 para apurar possível acumulo irregular de cargos por Danúbio Leite de Araújo.

A Promotora Dra. Flávia Cesarino de Sousa investigará ainda participação em tese em cargos ocupados por Danúbio Leite de Araújo ainda nos Municípios de: Cachoeira dos Índios e São José de Piranhas.

Entenda

A Carta Constitucional dispõe no inciso XVI combinado com o inciso XVII do artigo 37 a regra que proíbe a acumulação remunerada de cargos, empregos ou funções, tanto na Administração direta como na indireta.

Art. 37, CR/88 XVI - e vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários , observado em qualquer caso o disposto no inciso XI.

XVII - a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público; (grifos nossos)

A vedação à acumulação tem por finalidade impedir que a mesma pessoa ocupe vários cargos ou exerça várias funções e seja integralmente remunerado por todas sem, contudo, desempenhá-las com eficiência.

Repórter PB

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