UIRAÚNA: Prefeito Bosco Fernandes tem prazo para defesa em processo de acumulação de cargos públicos

Uma Representação feita no dia 03 de agosto de 2018 contra o Município de Uiraúna, tendo como prefeito, Bosco Fernandes, tramita com prazo para defesa junto ao Tribunal de Contas do Estado da Paraíba.

No Sistema de Acompanhamento de Gestão não apresenta muitos detalhes a respeito da Representação sobre o Protocolo de n° 13555/18 que trata a respeito de “Acumulo de Cargos Públicos”.

O TCE/PB citou eletronicamente o advogado de Defesa, Carlos Roberto Batista Lacerda, comunicado da prorrogação de 15 dias para defesa, solicitada pelo Relator, Conselheiro Substituto, Oscar Mamede Santiago Melo.

O Prefeito Bosco Fernandes vai arrazoar em sua defesa com ajuntamento de documentos na Representação que tem como Ministério Público de Contas como interessado.

Quem pode ter mais de um vínculo

A formatação do projeto pelo Ministério Público considerou a acumulação legal de vínculos na administração pública. A regra constitucional prevista no artigo 37, XVI, veda qualquer hipótese de acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, nos seguintes casos: dois cargos de professor; um cargo de professor com outro técnico ou científico; dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.

Fonte: Repórter PB