07/01/2022 às 13:10
O Ministério Público da Paraíba disponibilizou um novo serviço para sociedade paraibana: a emissão eletrônica de certidões, de âmbito estadual, acerca da existência ou inexistência da tramitação de feitos extrajudiciais, com base nos dados dos sistemas da instituição. A emissão foi regulamentada através do Ato PGJ 118/2021 e é realizada por processamento eletrônico, gratuita e exclusivamente, através do site institucional (https://certidaoextrajudicial.mppb.mp.br/extrajudicial).
Conforme o ato, publicado no Diário Oficial Eletrônico de 16 de dezembro, a consulta será realizada pelo nome e pelo número do Cadastro de Pessoa Física (CPF) ou e pelo Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ).
A pesquisa abrangerá as seguintes classes procedimentais: notícias de fato, notícias de fato eleitoral, procedimentos preparatórios, inquéritos civis públicos, procedimentos investigatórios criminais, procedimentos preparatórios eleitorais, procedimentos administrativos, procedimentos de gestão administrativa, procedimento administrativo disciplinar e sindicância. Não serão considerados dados referentes a procedimentos sigilosos.
Ainda de acordo com a regulamentação, a certidão será considerada negativa quando não constar nos sistemas automatizados do MPPB quaisquer feitos registrados em tramitação; e positiva quando constar feitos registrados em andamento.
A certidão terá validade de 30 dias a contar da data de emissão. A autenticidade da certidão poderá ser verificada no sítio eletrônico do MPPB, por meio do código de autenticação constante no documento emitido.
Fonte: Repórter PB
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