João Pessoa

João Pessoa tem 17.634 contratados por excepcional interesse público, e Cícero tem 120 dias para resolver problema

Conforme o Relator, e Conselheiro Antônio Gomes Vieira Filho, a Prefeitura de João Pessoa encontra-se neste momento inchada por contratos de excepcional interesse público

O exacerbado número de contratos por excepcional interesse público na Prefeitura Municipal de João Pessoa, levou o Tribunal de Contas da Paraíba, estipular prazo de 120 dias para que o Prefeito, Cícero Lucena apresente relatório completo de todos os servidores vinculados sob o regime de contratação temporária, indicando, inclusive, se for o caso, o respectivo enquadramento nos termos do art. 2º da Lei nº 13.331/16 (com alterações, considerando o Acórdão de Ação Direta de Inconstitucionalidade do Tribunal de Justiça da Paraíba – Processo nº 0800331-91.2019.8.15.0000.

Ainda o Prefeito Cícero Lucena terá que neste período de 120 dias, apresentar plano de  ação  visando,  entre  outras,  a  redução  escalonada  do  quantitativo  de contratados por excepcional interesse público, uma vez que se mostra improvável que se atinja a meta Prevista no art. 2º, § 1º da Lei nº 13.331/16 até o final de 2022, conforme previsão da mesma lei.

Conforme o Relator, e Conselheiro Antônio Gomes Vieira Filho, a Prefeitura de João Pessoa encontra-se neste momento inchada por contratos de excepcional interesse público. 

Ainda de acordo com a Auditoria, dos 17.634 contratados por excepcional interesse público constantes da folha pagamento de abril de 2021, 6.578 servidores (ou 37,30%, em termos relativos) mantinham vínculo com o executivo municipal por mais de 56 meses e que o equivalente a 67,38% dos servidores mantinha o vínculo precário por mais de 24 meses.

Vale lembrar que em 14 de agosto de 2020 foi firmado Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TCAC) entre o Ministério Público da Paraíba e o Município de João Pessoa-PB, considerando, entre outras, o quantitativo de  servidores  contratados  por  tempo  determinado  superior  ao  de  servidores efetivos em 77,07%, o que evidenciou o descumprimento da regra prevista no art. 2º, § 1º e art. 17 da Lei nº 13.331/2016, tendo sido estabelecido no TCAC.


imagem: divulgação

Repórter PB

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