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Prefeito de Marizópolis não apresenta defesa em denúncia de contratação irregulares de profissionais da Saúde

O Relatório versa o sobre o cumprimento do Acórdão AC1 TC nº 03529/2016, proferido na sessão da 1ª Câmara Deliberativa do Tribunal de Contas do Estado

O Relatório versa o sobre o cumprimento do Acórdão AC1 TC nº 03529/2016, proferido na sessão da 1ª Câmara Deliberativa do Tribunal de Contas do Estado do dia 27 de outubro de 2016, referente à Inspeção Especial decorrente de Representação formulada pela Procuradoria Regional do Trabalho, em função de denúncia apresentada naquele Órgão pelo Sindicato dos Odontologistas do Estado da Paraíba e pelo Sindicato dos Trabalhadores Públicos em Saúde da Paraíba, acerca de possíveis irregularidades na contratação de profissionais da área de saúde pela Prefeitura Municipal de Marizópolis.

No Acórdão são citados o ex-prefeito Zé Vieira, e então Prefeito, Zé de Pedrinho que na época se reversou assumindo a Edilidade, após afastamento do titular por Ato de Improbidade Administrativa em setembro de 2016.

Foram dados 180 dias para que à Gestão Municipal de Marizópolis, adotasse medidas para o restabelecimento da legalidade, procedendo à rescisão dos contratos porventura ainda em vigência, c/c a recomendação de realização de concurso público ou seleção simplificada, em substituição aos contratos celebrados, se for o caso, todavia o(a) responsável não veio aos presentes autos e não apresentou quaisquer documentos para atendimento do Acórdão inicialmente identificado, como também não apresentou nenhuma justificativa para o não atendimento. Consultando o sistema SAGRES, com informações atualizadas até novembro de 2017, verificamos a existência de 12 (doze) cargos preenchidos através de contratos temporários relacionados com a área de saúde do município.

O prazo decorrido, os prefeitos que se reversaram em 2016 não apresentaram nenhuma defesa objetivando sanarem o problema das contratações consideradas irregulares de 12 cargos no setor da saúde.

A denúncia permanece ativa junto ao Tribunal de Contas do Estado, podem o atual prefeito Zé de Pedrinho responder por Ato de Improbidade Administrativa, bem como o TCE/PB responsabilizar no julgamento das contas futuras de 2016 do ex-prefeito Zé Vieira.

Repórter PB

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