06/08/2021 às 09:40
O Advogado da Prefeitura Municipal de Cajazeiras, Dr. Leonardo Paiva Varandas foi intimado eletronicamente pelo TCE/PB para apresentar no prazo de 15 dias, defesa nos autos do Processo que tramita naquela corte de Contas da adesão nº 20690/2020 à ata de registro de preços nº 9/2019, decorrente do processo licitatório, modalidade Pregão Presencial nº 00006/2020, realizada pela Prefeitura Municipal de Cajazeiras, oriundo da Ata de Registro de Preços nº 09/2019 do FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE
A denúncia apresentada junto ao Tribunal de Contas, aponta as seguintes irregularidades em tese:
a) Ausência do contrato do proponente vencedor: SAN MARINO ONIBUS LTDA -
b) Não consta o Termo de Referência dos produtos ou serviços pretendidos;
c) Ausência da justificativa das vantagens advindas da licitação.
Na conclusão do Relatório da Auditoria de Contas frisa ante o exposto, em respeito à ampla defesa e ao contraditório, esta Auditoria entende pela NOTIFICAÇÃO do gestor responsável, com fins de que, querendo, anexe os documentos necessários e apresente justificativas para sanar as INCONSISTÊNCIAS apontadas no item “4’’, presentes no procedimento do registro de licitação nº 20690/20 à ata de registro de preços n°09/2019, decorrente do processo licitatório modalidade Pregão Presencial nº 00006/2020, realizada pela Prefeitura Municipal de Cajazeiras.
Essa licitação diz respeito a compra de 03 ônibus escolares destinados a Secretaria de Educação do Município de Cajazeiras.
Fonte: Repórter PB
Para ler no celular, basta apontar a câmera