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TCE dá prazo de 15 dias para defesa da denúncia de Licitação de R$ 4,3 milhões do Lixo em Cajazeiras

A denunciante pede a suspensão do certame até que seja fornecida a cópia integral do processo licitatório, bem como seja dado um prazo de 5 dias úteis

Denúncia encaminhada ao Tribunal de Contas do Estado pela Empresa, Nseg Construções e Incorporações Eireli em desfavor da Prefeitura Municipal de Cajazeiras, em face ao não fornecimento de cópia do processo licitatório à licitante denunciante no pregão n° 36/2018, que tem como objeto: contratação de empresa para limpeza urbana, varrição e capinação de ruas e avenidas, coleta e transporte de resíduos sólidos e lavagem de feira livre do município.


Alega, ainda, que em face do não fornecimento de cópia do processo licitatório, a empresa ficou sem saber qual a razão de sua inabilitação e assim não pôde pleitear as medidas jurídicas cabíveis.


A denunciante pede a suspensão do certame até que seja fornecida a cópia integral do processo licitatório, bem como seja dado um prazo de 5 dias úteis após a entrega do processo a denunciante para que só então seja dado seguimento ao certame.


O Pregão Presencial de nº 00036/18, que tem valor de R$ 4.387.132,08 foi protocolizado no Tribunal de Contas no Doc. TC nº 80097/18, com abertura do certame no dia 13/11/2018.


Na análise da Auditoria, em relação ao pedido de medida cautelar para suspensão do certame e concessão de novo prazo (5 dias úteis) para que a denunciante análise o processo licitatório e só a partir daí o procedimento voltasse a transcorrer normalmente com a convocação dos demais, essa auditoria entende que não há procedência por falta de previsão legal. Todo o procedimento licitatório ocorreu em consonância com os ditames legais. A irregularidade advém do desrespeito à Lei de Acesso à Informação, o que não macula o procedimento licitatório em si.


Na conclusão do Relatório, auditório se pronunciou, em face do exposto, considerando que não se averiguou qualquer irregularidade quanto ao procedimento licitatório em si, somente desrespeito à Lei de Acesso à Informação, sugere-se a não concessão de medida cautelar requerida pela denunciante. Entretanto, entende-se pela continuação da instrução processual, com notificação do gestor responsável para que apresente as justificativas para os fatos narrados pelo denunciante, com fins de subsidiar análise conclusiva quanto à procedência ou não desta denúncia.


Por fim, concede prazo de 15 dias ao Advogado de defesa, Leonardo Paiva Varandas por força do § 3º do art. 220 da Resolução Normativa RN TC Nº 10/2010.

Repórter PB

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