A Defensoria Pública

A Defensoria Pública, é uma instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, Federal ou Estadual, nunca municipal, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, na forma do inciso LXXIV do art. 5º desta Constituição Federal, o que garante o acesso à Justiça. 

Nos termos da Constituição do Brasil, a Defensoria Pública é composta por bacharéis em direito, com, no mínimo, 3 anos de atividades jurídicas, o que implica dizer que, em tese, somente advogados podem concorrer ao concurso público de provas e títulos, cujos advogados, se aprovados, recebem o nome de Defensores Públicos.

A Defensoria Pública, no Brasil, foi, de fato, organizada somente quando da Constituição Federal de 1988, na Seção III, do Capítulo IV, referente às Funções Essenciais à Justiça, junta ao Ministério Público e à Advocacia Pública, porém, a Defensoria Pública carece de zelo e respeito por parte de todos, inclusive por parte dos Governos Estaduais e Federal, que relevam à Defensoria a um plano de desigualdade e inferioridade com a Advocacia Pública, e, principalmente, com o Ministério Público, apesar de todos situarem-se em um mesmo plano, inclusive, quanto aos princípios, estrutura financeira, funcional e administrativa.

Desde que foi criada pela Constituição Cidadã de 1988, a Defensoria Pública não tinha sofrido qualquer alteração no seu conceito no texto constitucional, o que veio a ocorrer através da Emenda Constitucional no. 80/2014.

A Defensoria Pública Estadual, é comandada pelo Defensor Geral, que, por sua vez, após eleição entre os Defensores Públicos, é nomeado pelo Governador.

Na Paraíba, de 1988 até os dias atuais, a Defensoria Pública, somente no ano de 2014, realizou o seu primeiro concurso público de provas e títulos, para 20 (vinte) vagas, enquanto o Ministério Público já realizou vários concursos públicos, assim como foram realizados alguns concursos para procuradores estaduais, e, ressalte-se, com subsídios ou salários dos Defensores Públicos bem inferiores ao percebidos pelos membros do Ministério Público e pelos procuradores estaduais.

A Defensoria Pública, na Comarca de Sousa, conta com apenas 3 (três) Defensoras Públicas (uma ou umas, já próximas à aposentadoria) e 4 (quatro) advogados que a auxiliam, cujo trabalho é restrito, uma vez que não detêm competência para atuarem como Defensores Públicos. 

Em Sousa, a Defensoria funciona no Fórum Estadual, e, como já dito anteriormente, está aberta a todos os necessitados, na forma da lei, no horário de funcionamento do Fórum. Não possui sede própria, ao contrário de Cajazeiras, que já a possui desde os anos 1990, próxima ao Fórum local.

Registre-se que a Comarca de Sousa possui 7 (sete) Varas Judiciais e 2 (dois) Juizados Especiais Mistos, o que, em tese, deveria possuir 9 juízes e 9 promotores públicos.

Na cidade de Sousa, não há Defensores Públicos Federais, apesar de existir a 8ª Vara Federal e a Vara do Trabalho. 

Sousa, Estado da Paraíba, 13 de novembro de 2016.

Cláudio César Gadelha Rodrigues.


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