Sindicato questiona pagamento retroativo de auxílio moradia a juízes da PB

O Sindicato dos Oficiais de Justiça da Paraíba requereu ao Tribunal de Justiça da Paraíba, com base na Lei de Acesso à Informação, que informe se há processo administrativo em andamento, relativo à cobrança do auxílio moradia para os magistrados, com efeito retroativo aos últimos cinco anos anteriores à sua concessão pelo TJ-PB.

Através do requerimento subscrito pelo presidente Benedito Fonsêca, a entidade também busca saber do desembargador-presidente Joás de Britto Filho se há possível programação orçamentária para atender a referida despesa no exercício e também à retroativa. “Em caso positivo, adotaremos as medidas cabíveis para evitar que esses pagamentos sejam efetuados”, afirmou o presidente do Sindojus-PB.

Benedito considerou inaceitável a compensação pela magistratura da falta de reajustes salariais através da “ajuda de custo” como essa, que fixada no teto de R$ 4.377 mil (sem descontos) para cada um dos aproximadamente 300 magistrados beneficiários, importa num montante de R$ 18 milhões anuais e compromete o orçamento do TJ-PB, que ainda vem sendo repassado a menor pelo governo do estado.

Prejuízos à prestação jurisdicional

“Outros reflexos negativos do pagamento desse ‘auxílio’ se dão na precariedade do funcionamento do Poder e consequente prestação jurisdicional, através, por exemplo, da inexistência em algumas Comarcas, de Oficiais de Justiça e próprios juízes”, advertiu Benedito.

Há quatro anos, por meio de liminar, o ministro do STF, Luiz Fux, estendeu o direito ao auxílio-moradia a todos os juízes federais em atividade no País. À época, os juízes federais tiveram o benefício negado pelo Conselho da Justiça Federal e o Conselho Nacional de Justiça. Ele considerou que a categoria também poderiam receber, já que procuradores federais, ministros de tribunais superiores e magistrados de 18 estados à época também tinham direito.

Requerido adiamento

Após a ministra-presidente Cármen Lúcia, indicar que colocaria a discussão sobre o tema no plenário da Corte, no próximo mês representantes da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) requereu adiamento, alegando que “o processo ainda não está pronto para decisão, porque falta uma manifestação da própria entidade, que defende a manutenção do benefício”.

Fonte: Repórter PB