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Lei de autoria do Deputado Inácio Falcão protege consumidor dos abusos, e cobranças indevidas de Empresas e Serviços

Foi promulgada a Lei de nº 10.623 de dezembro de 2015 de autoria do Deputado Estadual, Inácio Falcão (sem partido) que beneficia

Foi promulgada a Lei de nº 10.623 de dezembro de 2015 de autoria do Deputado Estadual, Inácio Falcão (sem partido) que beneficia a todos os consumidores do Estado da Paraíba.

A Lei determina a obrigatoriedade dos fornecedores de serviços de qualquer natureza, a disponibilizarem nas faturas ou boletos, seus endereços completos com telefone e demais informações.

O Deputado Inácio ressalta que o fornecedor que encaminhar a residência dos paraibanos, cópia de fatura, ou boletos sem levar em consideração a Lei aprovada por unanimidade, e sancionada pelo Governador, Ricardo Coutinho (PSB), incorrerá em multas diárias correspondentes o valor constante no boleto endereçado ao consumidor.

Inácio disse que fica o consumir prejudicado a denunciar ao órgão competente de fiscalização, no caso, Procon. “O nome da Empresa, endereço, telefone, Site disponíveis ao consumidor facilita tirar qualquer dúvida sobre a cobrança. Chega à nossas casas cobranças de empresas que não têm se quer nomes, ou endereços para o cidadão questionar, ou saber do que se trata. Agora fica fácil para retirar dúvidas”, comentou o Parlamentar que comemora a Lei de sua autoria na Assembleia Legislativa.


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