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TCE aplica multa ao ex-prefeito de Marizópolis, e pede explicação sobre obra de esgotamento sanitário, praça e centro administrativo

A 2ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba, aplicou multa ao ex-prefeito do Município de Marizópolis, José Vieira da Silva

A 2ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba, aplicou multa ao ex-prefeito do Município de Marizópolis, José Vieira da Silva pelo não cumprimento do acordão 02497/16, ainda aplicou multa pessoa de R$ 3 mil.

Conforme o TCE, o ex-prefeito Zé Vieira terá ainda que encaminhar aquela Corte, documento solicitada pela auditoria, quando à obra do “Sistema de Esgotos Sanitários”, convênio com a FUNASA 1607/2007, urbanização e construção de uma Praça, e a obra de ampliação e reforma do Centro Administrativo, a fim de possibilitar sua análise técnica mais detalha, sob pena de aplicação de multa de maior monta.

Confira decisão do TCE

Ato: Acórdão AC2-TC 02000/17 Sessão: 2879 - 07/11/2017 Processo: 06980/11 Jurisdicionado: Prefeitura Municipal de Marizópolis Subcategoria: Inspeção Especial de Obras Exercício: 2011 Interessados: José Vieira da Silva, Gestor(a); Servcon Contruções, Comércio E Serviços Ltda, Interessado(a); Construtora Iane Ltda - Cnpj - 09.526.326/0001-21, Interessado(a); Rodrigo William de Meneses, Reps. da Compac Construtora Ltda, Interessado(a); Geraldo Marcolino da Silva, Interessado(a); Construser-Construção E Serviços de Terraplenagem Ltda (08.701.149/0001-00), Interessado(a); Compac Contrutora Ltda (cnpj 11.268.357/0001-71), Interessado(a); Cledson Dantas Nóbrega, Interessado(a); Jefferson Stefânio Laurentino de Andrade, Interessado(a); Antonio Erinaldo Rocha Lira, Interessado(a); Euselio Alves Venâncio, Interessado(a); José Roberto de Q. Gomes, Interessado(a); Viamega Planejamento, Construção E Serviços Ltda - Cnpj: 10.828.461/0001-00, Interessado(a); Constroi - Materiais E Serviços Ltda Cnpj 04.772.044/0001-90, Interessado(a); Jose Audisio de Morais, Interessado(a); Thiago Soares de França, Interessado(a); Servcon Construções, Comércio E Serviços Ltda.- Epp,repres. Legal,sr. Francisco Justino do Nascimento, Interessado(a); Fábio Ramos Trindade, Advogado(a); Abelardo Jurema Neto, Advogado(a); Flávio Augusto Pereira, Advogado(a); Paulo Ítalo de Oliveira Vilar, Advogado(a). Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos do Processo TC 06980/11 referente à avaliação das obras realizadas pelo Município de Marizópolis, durante o exercício financeiro de 2011, sob a responsabilidade do Sr. José Vieira da Silva, que trata, nesta oportunidade, da verificação de cumprimento do Acórdão AC2 TC 02497/2016, acordam os Conselheiros integrantes da 2ª CÂMARA do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA PARAÍBA, por unanimidade, com impedimento do Conselheiro Arthur Paredes Cunha Lima, em sessão realizada nesta data, em: 1. julgar não cumprido o Acórdão AC2 TC 02497/16; 2. aplicar multa pessoal ao Sr. José Vieira da Silva, no valor de R$ 3.000,00, correspondentes a 63,75 UFR/PB, em razão de descumprimento de decisão desta Corte de Contas, assinando-lhe o prazo de 60 (sessenta) dias para o devido recolhimento ao Fundo de Fiscalização Orçamentária e Financeira Municipal; 3. assinar novo prazo de 30 (trinta) dias ao ex-Prefeito de Marizópolis, Sr. José Vieira da Silva, para encaminhar a documentação solicitada pela Auditoria quanto à obra de “sistema de esgotos sanitários (FUNASA 1607/2007)”, urbanização e construção de uma praça e a obra de ampliação e reforma do centro administrativo, a fim de possibilitar sua análise técnica mais detalhada, sob pena de aplicação de multa de maior monta.

 


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