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Ex-presidente da Câmara de Vereadores de Marizópolis é condenado por contrato superfaturado

O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba acolheu denúncia formulada pelos Vereadores de Marizópolis

O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba acolheu denúncia formulada pelos Vereadores de Marizópolis: Carlos José de Sousa, Derval Olímpio da Silva, José, Francisco de Abreu e Luiz Rogério, contra o Presidente da Câmara de Marizópolis, Raniel Roberto dos Santos, acerca de supostas irregularidades praticadas durante os exercícios de 2013 e 2014, quando exercia cargo de presidente do Poder Legislativo.

As denúncias junto ao TCE foram referentes às despesas superfaturadas com a contratação de serviços de processamento de dados junto à empresa Odinildo Queiroga de Sousa ME, sendo nos exercícios de 2013 (R$ 6.000,00) e 2014 (R$ 6.000,00).

Um débito no valor de R$ 12 mil foi imputado ao ex-presidente, Raniel Roberto dos Santos, determinar a reabertura do Processo TC 03837/14 que trata da Prestação de Contas Anual da Câmara Municipal de Marizópolis, julgada regular em 10 de junho de 2015, Acórdão APL-TC-00227/15, tendo em vista a assunção dos fatos denunciados e aqui analisados, embasado no inciso IX do artigo 140 do Regimento Interno dessa Corte de Contas que reza o seguinte: “- ressalva de que esta última decorreu do exame dos fatos e provas constantes dos autos, sendo suscetível de revisão se novos fatos ou provas, inclusive mediante diligências especiais do Tribunal, vierem a interferir de modo fundamental nas conclusões alcançadas. Recomendar ao gestor guardar estrita observância aos princípios e regras que regem a Administração Pública, bem como aos termos da Constituição Federal, evitando a reincidência das falhas aqui denunciadas.


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