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Ex-presidente da Câmara de Vereadores de Cajazeiras tem contas julgadas com ressalvas

O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba, emitiu parecer nas contas exercício financeiro de 2014,

O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba, emitiu parecer nas contas exercício financeiro de 2014, primeiro ano de gestão do Vereador Nilson Lopes, ex-presidente da Câmara de Vereadores de Cajazeiras.

- decisão decorreu do exame dos fatos e das provas constantes dos autos, sendo suscetível de revisão se novos acontecimentos ou achados, inclusive mediante diligências especiais do Tribunal, vierem a interferir, de modo fundamental, nas conclusões alcançadas, diz o relatório encaminhado ao novo presidente, Marcos Barros, inclusive orientando que não repita as irregularidades apontadas no relatório dos peritos da unidade técnica deste Tribunal e observe, sempre, os preceitos constitucionais, legais e regulamentares pertinentes.

Leia o acordão

Ato: Acórdão APL-TC 00046/17 Sessão: 2112 - 22/02/2017 Processo: 04603/15 Jurisdicionado: Câmara Municipal de Cajazeiras Subcategoria: PCA - Prestação de Contas Anuais Exercício: 2014 Interessados: Nilson Lopes Meireles Filho, Responsável; Veronica Dias Vieira, Contador(a); João Mendes de Melo, Advogado(a). Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos da PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GESTÃO DO ANTIGO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAJAZEIRAS/PB, relativa ao exercício financeiro de 2014, SR. NILSON LOPES MEIRELES FILHO, acordam, por unanimidade, os Conselheiros integrantes do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA PARAÍBA - TCE/PB, em sessão plenária realizada nesta data, com a ausência justificada do Conselheiro Fernando Rodrigues Catão e o afastamento temporário também justificado do Conselheiro Arnóbio Alves Viana, na conformidade da proposta de decisão do relator a seguir, em: 1) Com fundamento no art. 71, inciso II, da Constituição Estadual, e no art. 1º, inciso I, da Lei Complementar Estadual n.º 18/1993, JULGAR REGULARES COM RESSALVAS as referidas contas. 2) INFORMAR à supracitada autoridade que a decisão decorreu do exame dos fatos e das provas constantes dos autos, sendo suscetível de revisão se novos acontecimentos ou achados, inclusive mediante diligências especiais do Tribunal, vierem a interferir, de modo fundamental, nas conclusões alcançadas. 3) ENVIAR recomendações no sentido de que o atual Presidente do Poder Legislativo de Cajazeiras/PB, Sr. Marcos Barros de Souza, não repita as irregularidades apontadas no relatório dos peritos da unidade técnica deste Tribunal e observe, sempre, os preceitos constitucionais, legais e regulamentares pertinentes.


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