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Sindicato do Comércio de Sousa emite Nota e esclarece decisão trabalhista após nova Lei entrar em vigor

Tendo em vista o início da vigência da lei 13.467/2017 a partir do dia 11 deste, que altera a legislação trabalhista

Nota.

Sousa-Paraíba, 13 de novembro de 2017.

Deste;

Para: Emissoras de Rádio e Programas Jornalísticos

ASSUNTO: Manutenção das homologações

Tendo em vista o início da vigência da lei 13.467/2017 a partir do dia 11 deste, que altera a legislação trabalhista, o SINTRACS-SR - Sindicato dos Trabalhadores no Comércio e Serviços de Sousa e Região, por seu presidente, Kerlen Pereira de Sousa, vem por meio deste, comunica que, conforme Convenção Coletiva de Trabalho, registrada no MTE – Ministério do Trabalho e Emprego, sob o Número PB000440/2017 vigente até 30/06/2018, as homologações de rescisão de contrato de trabalho dos comerciários com mais de seis meses de vigência, abrangidos por esta Convenção, somente poderão ser efetuadas com assistência do SINTRACS-SR até o dia 30 deste (conforme Cláusula Décima Sétima).

Comunica também que para que os trabalhadores abrangidos por esta Convenção Coletiva, de toda base territorial (Sousa e Região, Pombal e Região e Uiraúna), quando em demissões SEM JUSTA CAUSA, somente poderão sacar o FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) e a respectiva multa nas agências da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, assim como também requerer o SEGURO DESEMPREGO na DRT/MTE (Delegacia Regional do Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego) com os devidos Termos de Rescisão de Contrato de Trabalho HOMOLOGADOS pelo SINTRACS-SR até o dia 30 de novembro próximo.

Ao ensejo, reiteramos os nossos sinceros votos de estima e apreço.

Atenciosamente,
Kerlen Pereira de Sousa
Presidente

Página:

http://www.reporterpb.com.br/noticia/sousa/2017/11/14/sindicato-do-comrcio-de-sousa-emite-nota-e-esclarece-deciso-trabalhista-aps-nova-lei-entrar-em-vigor/69357.html