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Advogados de Fábio Tyrone esclarecem que decisão do STJ cabem mais Embargos, e acreditam no julgamento do Mérito

Após a decisão do STJ em Brasília na tarde desta quinta-feira (18), que negou provimento ao Embargo Declaratório apresentado pelos advogados do prefeito de Sousa,

Após a decisão do STJ em Brasília na tarde desta quinta-feira (18), que negou provimento ao Embargo Declaratório apresentado pelos advogados do prefeito de Sousa, Fábio Tyrone (PSB) que responde por Ato de Improbidade, por uso das Cores de Campanha (2009-2012) em prédios públicos, caberá Embargos Infringentes no mesmo Tribunal, cuja modalidade de recursos tem efeito suspensivos a decisão de 1ª Instância.

Em Nota encaminhada ao Portal REPORTERPB, Assessoria do Prefeito, Fábio Tyrone, esclarece:

- O que foi julgado pela turma do STJ foram os Embargos Declaratórios em razão do recurso especial promovido pelo Prefeito Fábio Tyrone.

Esta modalidade de recurso tem efeito suspensivo. Ainda caberá Embargos Infringentes no mesmo Tribunal, além do julgamento de mérito do recurso principal.

Ultrapassada essa etapa, dependendo da decisão, haverá recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal. Ademais Ainda há um recurso pendente no Tribunal de Justiça, sobre o mesmo caso, que foi sobrestado pelo então Presidente do TJ.

Já Existe precedente no STJ sobre as pinturas de prédios públicos e inclusive envolvendo o ex-prefeito de Campina Grande, Veneziano Vital do Rêgo, que usou a letra "V" de seu nome em logomarcas da Prefeitura. Foi julgado improcedente pelos Tribunais Superiores. Não existe receio de afastamento do prefeito de Sousa, uma vez que os efeitos da decisão só ocorrem com o trânsito em julgado no STF, uma vez que trata-se de ação civil pública de improbidade administrativa, e não ação penal.

O acompanhamento dos recursos em Brasília está sendo promovido pela Advogada Gabriella Rolemberg em parceria com o Advogado Inaldo Leitão. Nesta ação não ficou demonstrado o dolo, o desvio de recursos públicos, o enriquecimento ilícito do prefeito ou de terceiros ou nota de improbidade administrativa.

 

Página:

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